Imposto sobre compras internacionais

Nova Regra de Imposto sobre compras internacionais

Nova Regra de Taxação de Compras Internacionais

Portaria 612/2023 - novas regras

Valerá a partir de agosto de 2023

Como era antes?

Gosta de fazer compras online internacionais? Se liga na nova regra de taxação - Portaria 612/2023:

A nova regra define que não haverá cobrança de imposto de importação para compras de até US$ 50 para pessoas físicas, mesmo que a remessa tenha sido enviada por pessoa jurídica. Para ter o direito a isenção, a empresa de comércio eletrônico, nacional ou estrangeira, deve fazer parte do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal.

Para ser beneficiada, a empresa precisa também recolher impostos estaduais incidentes sobre a importação. O vendedor que aderir ao programa é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com a inclusão dos tributos federais e estaduais).

👉🏼 Publicação meramente informativa e educacional, sem caráter de consultoria ou estratégia. Os exemplos utilizados são apenas hipotéticos. Além das informações trazidas, há hipóteses de exceção, consulte um advogado.