Cobrança Indevida?

Você já recebeu uma cobrança indevida?

Repetição de indébito é um termo jurídico que se refere ao direito de uma pessoa em receber de volta um valor que foi pago indevidamente. Isso acontece quando alguém efetua um pagamento a mais, seja por engano, erro de cálculo ou qualquer outra razão, e tem o direito de solicitar o reembolso desse valor. Esse direito está previsto no Código Civil brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser aplicado em várias situações, como pagamento em dobro de uma conta, pagamento de um serviço não prestado, entre outros casos. Geralmente, a repetição de indébito acontece através de uma ação judicial ou por meio de um acordo com a parte responsável pelo pagamento incorreto. 👉🏼 Publicação meramente informativa e educacional, sem caráter de consultoria ou estratégia. Os exemplos utilizados são apenas hipotéticos. Além das informações trazidas, há hipótese de exceção, consulte um advogado. #juridico #direito #advocacia #oab #advogado #advogada #advogados #direitocivil #law #escritoriodeadvocacia #cobrança #amodireito #adv #cdc #direitodoconsumidor #justiça #pagamentoindevido #pagamentoemdobro #lawyer #advogadas #concursos #sp #estudantededireito #lei #empreendedorismo #concurseira #processocivil

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